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SEMEF DETERMINA NOVAS REGRAS PARA DIREITOS DOS SERVIDORES

Sexta-Feira, 14 de setembro de 2018

O Secretário Municipal de Finanças do Município Lourival Praia determinou através de Portaria publicada a nova determinação a respeito das regras para liberação de pagamentos de indenizações das férias e licenças-prêmio acumuladas e não gozadas por servidores efetivos da Prefeitura de Manaus.

 

Segundo a Portaria 237/20018 as férias acumuladas e não gozadas dos servidores ocorrerá apenas na ruptura ou alteração de vínculo funcional e será paga de forma parcelada, minimamente proporcional à quantidade acumulada de meses, e em valor mensal não superior ao teto do benefício da Previdência.

 

Ainda segundo a Portaria o mesmo procedimento acontecerá referente as licenças-prêmio acumuladas e não gozadas dos servidores na ocasião da aposentadoria. E no caso de ocorrer as duas situações o limite total parcelado não poderá ultrapassar o teto da previdência.

 

O Jurídico do Simeam, através do advogado Fabrício Calebe estudará essa situação e adianta que a pesar da condição da Secretaria em determinar a forma de pagamento acredita na possibilidade da judicialização caso ocorram casos parecidos envolvendo a categoria médica.

 

Alertamos desde já então que os médicos que por ventura possam vir a ser envolvidos em situações como essa, podem vir a procurar o Simeam para buscar solução.

 

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