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PROJETO DE LEI PLS 280 2017

Quinta-Feira, 13 de setembro de 2018

Entidades alertam para projeto que pode extinguir conselhos profissionais no Brasil

 

Em nota divulgada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o presidente em exercício da entidade, Geólogo Wanderlino Teixeira de Carvalho, alerta para o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2017, o qual, segundo o dirigente, coloca todos os conselhos profissionais em risco de extinção.

 “O Crea-GO considera imprescindível o engajamento dos dirigentes dos referidos Conselhos para que possamos traçar planos de defesa contra a iniciativa parlamentar, uma vez que todos os Conselhos Profissionais estão sujeitos a riscos, inclusive, de extinção, caso o aludido PLS seja transformado em lei”, destacou Carvalho.

 

PROJETO DE LEI (PLS 280/2017)

O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou um Projeto de Lei (PLS 280/2017) que causou imediata repercussão negativa entre as carreiras de Estado. A proposta define regras e dá poder a particulares para exercer serviço público de fiscalização administrativa. Na prática, vai permitir que o Estado conte com parcerias privadas, nos mais diversos setores. Ele defende que a sociedade vai ganhar, “em termos de racionalização e de eficiência” e que será enfrentado o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização.

Na justificativa, o senador cita que é “necessária uma mudança de paradigma jurídico”, nesse momento em que os concursos estão suspensos e o governo, com sérias restrições orçamentárias, não consegue preencher os cargos vagos e investir na especialização do funcionalismo. A contratação de pessoas de fora, quando feita por meio de instrumentos permitidos por lei (concessão, licitação), disse Anastasia, “evita o princípio da isonomia”, dando a entender que a modalidade é mais barata para os cofres públicos. O senador elencou várias atividades nas quais há falta de servidores.

 

 

 

 

 

 

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