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SIMEAM ENVIA BOLETOS E RENOVA PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Terça-Feira, 03 de abril de 2018

Devido a um erro de reconhecimento no código de barras fornecido pela Caixa Econômica Federal que não permitia a efetuação do pagamento dos boletos da Contribuição Sindical 2018 dos médicos do Amazonas, o Simeam prorrogou o prazo para o dia 30 de abril.

Informamos que o problema foi solucionado pela Caixa e que os boleto já foram enviados para os endereços eletrônicos cadastrados no sistema Simeam ou para os endereços residenciais caso não conste endereço eletrônico registrado.

Aqueles que conseguiram efetuar o pagamento sem problemas, não precisam pagar boletos novos, inclusive já foi dado baixa do recebimento não gerando novos para que não seja motivo de preocupação dos médicos.

 

 

Jurisdição

Gostaríamos de reforçar que a Contribuição Sindical está disciplinada no artigo 8° da Constituição Federal, ostentam a natureza jurídica de tributo, por força do artigo 149 da CF/88 enquadrando-se na subespécie das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.

Desta forma, trata-se de tributo parafiscal, uma vez que o fato gerador da contribuição sindical é simplesmente pertencer à categoria representada, razão pela qual é exigível de todos os integrantes dessa categoria, independente de filiação ao sindicato.

A regulamentação da contribuição sindical é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo III, artigos 578 a 610, os quais tratam acerca do seu valor, desconto, recolhimento, distribuição etc. Recentemente, alguns desses dispositivos foram alterados pela Lei n° 13. 467, de julho de 2017, denominada “reforma trabalhista”.

Ao contrário do que foi tentado fazer com que os trabalhadores acreditassem, a contribuição sindical não deixou de existir, a lei apenas modificou a forma de desconto da contribuição sindical, exigindo dos membros da categoria, a autorização para a sua cobrança.

Não é demais ressaltar que no STF tramitam diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para questionar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Sendo assim, apesar das alterações realizadas, a natureza tributária e a compulsoriedade da contribuição sindical não foram alteradas, nem poderiam, a reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que segundo a Constituição Federal, não tem poder para alterar regras tributárias. Como já citado, a contribuição sindical tem natureza de imposto, com isso, só poderia ser alterada por lei complementar. Já estão surgindo vários entendimentos jurisprudenciais neste sentido. Ressaltando-se ainda, que já existem Ações buscando a inconstitucionalidade da reforma trabalhista.

Além disso, sabemos que essa é uma manobra política que tem como único intuito de desfinanciar o seu representante legal, um sindicato desfortalecido enfraquece o movimento da categoria e facilita os desmandos sobre os trabalhadores. 

O Simeam é a voz do médico nas negociações e pela defesa de melhores condições de trabalho e salário. Fortalecer o sindicato significa aumentar o reconhecimento de suas ações e de sua importância pela sociedade e, sobretudo, pela classe que representa. Significa acreditar e confiar no trabalho por ele desenvolvido. O pagamento da sua contribuição sindical fortalece a categoria na defesa dos interesses dos nossos associados.

Os juristas entendem que a autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical pode ser feita mediante assembleia geral convocando toda a categoria representada. Nesse sentido é o enunciado n° 38 aprovado, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I – É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II – A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇOES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Conforme se observa a contribuição sindical permanece sendo obrigatória, o que mudou foi sua forma de desconto que agora deve ser autorizada. O Simeam realizou no final do ano de 2017 Assembleia Geral para decidir pela autorização ou não do desconto e o valor da contribuição para o ano de 2018. Sendo aprovado por unanimidade o seu desconto e o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

 

 

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