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AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Terça-Feira, 28 de novembro de 2017

SINDICATO FECHA O ANO COM AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS

 

Durante o último evento realizado pelo Simeam ‘A Semana do Médico do Amazonas’ (de 25 a 29/10) foi realizada Assembleia com edital publicado e divulgado para judicialização de ações coletivas em prol da categoria médica. Sendo elas:

1.    Contra o Estado para buscar a Gratificação de cursos não paga, inclusive com valores retroativos

2.    Contra o Município para o cumprimento de conceder progressão funcional

3.    Contra o Estado pela não concessão de revisão geral anual

4.    Mandado de injunção contra o Estado pela não Regulamentação da Carreira Médica de Estado já prevista na Legislação.

Essas ações serão ajuizadas pelo escritório Alves & Petruccie Advogados representando pelo sócio diretor Marcos Alves, que em outras situações já trabalhou para categoria médica do Amazonas em ações coletivas vitoriosas.

 

 

ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ACORDO COM A NOVA LEI TRABALHISTA

 

 

É de conhecimento público que a nova Lei Trabalhista alterada pela Reforma proposta pelo governo federal tem itens cujo o único objetivo é o de desvalorizar o trabalhador e seus representantes, o Simeam junto a Central Sindical a qual é filiado União Geral dos Trabalhadores (UGT) e com a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) tem constantemente lutado e manifestado seu desacordo a itens da reforma que foi imposta de forma unilateral. No último Congresso realizado pela CNPL após a reforma, foi lançado um manual sobre essas alterações apontando as modificações de forma a desfinanciar o movimento sindical e desestabilizar as categorias contra seus sindicatos.

É necessário que se diga que oficialmente que quem ainda pode e tem amparo legal para lutar pelos seus trabalhadores são os seus sindicatos, que com a reforma também foram alvos de desestabilização financeira. O objetivo desse governo é desfinanciar os sindicatos de forma deixar desamparados seus trabalhadores de diversas categorias. O manual da CNPL explica também que conforme a lei a Contribuição Sindical não foi extinta, mas teve seu procedimento alterado. Para que ela possa ser empregada como tributo parafiscal de natureza tributária, o profissional liberal precisa deliberar autorização prévia e expressa para a sua cobrança que pode ser concedida mediante assembleia geral convocando toda a categoria representada.

 

No Amazonas, o Sindicato dos Médicos irá realizar Assembleia Geral Ordinária específica (verifique edital com seu sindicato) no dia 29 de novembro as 19h na sede do Simeam para deliberar junto aos seus representados a possibilidade da cobrança da Contribuição Sindical para o ano de 2018 (em fevereiro). Após a aprovação da autorização do desconto da contribuição sindical em assembleia, o Sindicato irá emitir os boletos da contribuição a todos os médicos do Estado, associados ou não "Não podemos permitir o desfinanciamento dos representantes legais dos trabalhadores, a Contribuição Sindical fortalece a luta dos trabalhadores honestos desse país, que devem ter seus direitos preservados e ter quem os ampare na luta pela manutenção deles" disse Mario Vianna, presidente do Simeam.

 

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