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LEI PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA FAMILIARES DE MÉDICOS VÍTIMAS DA COVID-19

Terça-Feira, 27 de abril de 2021

Aprovada no dia 26 de março, a lei número 14. 128 de 2021, estabelece o pagamento de indenização aos trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente no combate à Covid-19, em caso de invalidez permanente ou morte.

Desde o ano passado, logo no início da pandemia, o Sindicado dos Médicos do Amazonas – SIMEAM, começou essa luta pelos diretos dos profissionais, justamente por acreditar que não se envia guerreiros para uma guerra, sem nenhuma garantia de assistência à família, em caso de morte, ou em caso de eventual invalidez.

Com a aprovação da lei número 14. 128 de 2021, o SIMEAM coloca a assessoria jurídica do sindicato à disposição das famílias das vítimas e dos profissionais afastados do trabalho com sequelas em decorrência da Covid-19.

Entre em com contato com a assessoria jurídica do SIMEAM pelos números de WhatsApp: 9 8409-1177 / 9 8406-4424 / 99287-0011, e tenha seus direitos resguardados.

Documento necessário para o pedido de indenização

Documentos do solicitante

-RG

-CPF

-Comprovante de Residência

-Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável

Documentos do profissional (em caso de óbito)

-RG

-CPF

-Atestado de óbito

Caso o solicitante seja menor de idade, além dos documentos do (a) responsável, será necessário certidão de nascimento.

Quem pode solicitar?

-O cônjuge (marido ou mulher)

-O companheiro ou companheira (união estável)

-Filho ou filha de até 21 anos

-Filho ou filha de qualquer idade (caso seja inválido)

-Pai ou mãe (em alguns casos)

-Irmãos (em alguns casos)

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