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JUSTIÇA COLOCA FIM NA PERSEGUIÇÃO DO GOVERNO DO AM CONTRA PRESIDENTE DO SIMEAM

Sexta-Feira, 18 de dezembro de 2020

Após o presidente do Simeam (Sindicato dos Médicos do Amazonas), Dr. Mario Vianna protocolar novo pedido de impeachment do governador Wilson Lima e do vice, Carlos Almeida, o chefe do executivo  estadual, apontado pela Procuradoria Geral da República (PGR) como mentor do esquema de superfaturamento de respiradores mecânicos destinados à pacientes vítimas da Covid-19, voltou a atacar o profissional médico durante entrevista à um veículo de comunicação local, nesta quinta-feira, 17. 
 
Com o objetivo  de mudar o foco da repercussão de um governo que mais uma vez foi destaque negativo nacionalmente por conta de destinação de verbas milionárias em plena pandemia para a montagem e desmontagem de uma árvore natalina, o patrocínio do campeonato de peladas organizado pela emissora em que trabalhou como apresentador, além do novo pedido de impeachment, Wilson Lima tenta a qualquer custo, denegrir a imagem de Mario Vianna com o objetivo de confundir a população.
 
Um dos elementos que Lima tentar usar é o afastamento do médico de suas atividades no Instituto Médico Legal (IML) para o exercício do mandato sindical, com a garantia de sua remuneração. O governo moveu uma ação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para impugnar o direito previsto do servidor. 
 
"O direito do servidor público estadual à licença para o exercício de mandato sindical, com a garantia de sua remuneração, encontra-se previsto no art. 110, § 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, e no art. 1º, I, da Lei Estadual nº. 2.709/2001, além de ser garantia prevista nos arts. 37, VI, e 5º, XVIII da CRFB/88", diz trecho de uma das decisões favoráveis ao médico sindicalista.
 
Tentando tirar o direito do profissional, sem sucesso, o Governo do Amazonas sofreu derrota no TJ-AM, que concedeu decisão favorável ao presidente do Simeam. Depois, o executivo estadual recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde também perde, após decisão favorável ao direito do servidor público estadual à licença para o exercício sindical com a garantia de sua remuneração. 
 
No STF, o relator da ação foi o ministro Ricardo Lewandowski que acompanhou a decisão das outras instâncias e negou seguimento ao recurso movido pelo  governo estadual, ponto um fim na perseguição e declarações caluniosas que Wilson Lima tem feito contra Mário Vianna. 
 
Diante das declarações feitas num programa local nesta quinta-feira,  a assessoria jurídica do presidente do Simeam vai entrar com uma ação para exercer o direito de resposta para deixar claro que mais uma vez o governador  Wilson Lima não quer respeitar a decisão do TJ-AM, STJ e do STF.

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