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SIMEAM SUGERE PROJETO DE LEI QUE GARANTE ADICIONAL NOTURNO AOS MÉDICOS

Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020

O Simeam (Sindicato dos Médicos do Amazonas) elaborou um documento administrativo enviado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), onde sugere a criação de um Projeto de Lei (PL) que garanta o pagamento de adicional noturno aos profissionais médicos que atuam na rede de saúde do Amazonas.

De acordo com o documento nomeado ao presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto, a sugestão de projeto de lei “tem o desiderato de satisfazer os artigos 14 a 16 da Lei no 1.222/2008 e inciso IX do artigo 7o da CF/88. A conjugação desses comandos normativos garante a todos os servidores públicos da saúde o direito ao recebimento do adicional noturno, desde que trabalhem, entre 22 horas de um dia e 5 horas do outro”.

A sugestão do projeto de lei elaborado pela assessoria jurídica do Simeam tem como fundamento a Lei nº 1.222/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos da Saúde, além de destacar o que direito ao adicional noturno encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, encartado no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

A ciência comprovou que qualquer ser humano que exerce sua profissão na hora noturna (entre 22 horas de um dia e 5 horas do outro) tem elevado desgaste físico e mental, devendo ser recompensado”, defende o documento enviado à ALEAM.

No Ofício no 1.680/2020–DIVFP/SUBGAP/SEMSA, a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA esclareceu que “o pagamento do adicional noturno realizado aos servidores públicos lotados no SAMU tem como fundamento a Lei no 1.222, de 26 de março de 2008, Seção IV, art. 14 a 16”. Porém, somente os servidores de nível médio do SAMU recebem adicional noturno em detrimento dos servidores públicos da saúde de nível superior, em especial os médicos, que nada recebem a título de adicional noturno.

Desse modo, com base nos artigos 14 a 16 da Lei no 1.222/2008 e do inciso IX do artigo 7o da CF/88, o Sindicato dos Médicos do Amazonas, na pessoa do presidente, Dr. Mário Rubens Macedo Vianna, sugere que seja elaborado um projeto de lei com o desiderato de garantir a todos os servidores públicos da saúde do Estado o direito ao recebimento do adicional noturno.

 

 

 

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