O Simeam (Sindicato dos Médicos do Amazonas) elaborou um documento administrativo enviado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), onde sugere a criação de um Projeto de Lei (PL) que garanta o pagamento de adicional noturno aos profissionais médicos que atuam na rede de saúde do Amazonas.

De acordo com o documento nomeado ao presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto, a sugestão de projeto de lei “tem o desiderato de satisfazer os artigos 14 a 16 da Lei no 1.222/2008 e inciso IX do artigo 7o da CF/88. A conjugação desses comandos normativos garante a todos os servidores públicos da saúde o direito ao recebimento do adicional noturno, desde que trabalhem, entre 22 horas de um dia e 5 horas do outro”.

A sugestão do projeto de lei elaborado pela assessoria jurídica do Simeam tem como fundamento a Lei nº 1.222/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos da Saúde, além de destacar o que direito ao adicional noturno encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, encartado no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

“A ciência comprovou que qualquer ser humano que exerce sua profissão na hora noturna (entre 22 horas de um dia e 5 horas do outro) tem elevado desgaste físico e mental, devendo ser recompensado”, defende o documento enviado à ALEAM.

No Ofício no 1.680/2020–DIVFP/SUBGAP/SEMSA, a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA esclareceu que “o pagamento do adicional noturno realizado aos servidores públicos lotados no SAMU tem como fundamento a Lei no 1.222, de 26 de março de 2008, Seção IV, art. 14 a 16”. Porém, somente os servidores de nível médio do SAMU recebem adicional noturno em detrimento dos servidores públicos da saúde de nível superior, em especial os médicos, que nada recebem a título de adicional noturno.

Desse modo, com base nos artigos 14 a 16 da Lei no 1.222/2008 e do inciso IX do artigo 7o da CF/88, o Sindicato dos Médicos do Amazonas, na pessoa do presidente, Dr. Mário Rubens Macedo Vianna, sugere que seja elaborado um projeto de lei com o desiderato de garantir a todos os servidores públicos da saúde do Estado o direito ao recebimento do adicional noturno.