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PGE NÃO VAI RECORRER CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA DO SIMEAM

Quarta-Feira, 21 de outubro de 2020

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) não vai contestar, nem recorrer da decisão da Justiça que suspendeu os efeitos do comunicado interno nº 004/2020 assinado pela direção do Serviço de Pronto Atendimento São Raimundo, informando que não aceitaria atestados médicos superiores a 01 (um) dia de afastamento expedidos pelos médicos plantonistas ou diaristas da unidade.

Na manifestação da PGE, o procurador do estado, Júlio Cezar Lima Brandão, reconhece que cabe ao médico decidir sobre os dias de afastamento do trabalho do paciente, e que desse modo, o comunicado que rejeita atestados médicos superiores a um dia de afastamento viola a autonomia do médico. “Assim, peço autorização para não contestar e não recorrer”, informa no documento. Ainda na manifestação, a Procuradoria do Estado revoga o ato administrativo da diretora do SPA.

O Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) ingressou com o mandado de segurança após receber denúncias sobre a emissão do comunicado assinado pela diretora do Serviço de Pronto Atendimento São Raimundo. Em caráter liminar, a Justiça derrubou o ato expedido pela diretora da unidade.

Essa medida tomada pela direção do SPA recebeu muitas críticas e denúncias que foram encaminhadas para o Simeam. Nós acionamos nossa assessoria jurídica para impetrar ação no Judiciário. É uma vitória em defesa dos profissionais da saúde, em especial, dos médicos e médicas do Amazonas e dos pacientes que buscam atendimento nas unidades hospitalares”, comentou o presidente do Simeam, Dr. Mario Vianna.

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